AREsp 1902564 - DECISAO

AREsp 1902564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, determinando-se o não provimento na extensão conhecida em razão de: inexistência de cláusula de eleição de foro no contrato definitivo (cláusula 27.2 não indicou foro), incompetência territorial da Justiça do Distrito Federal para demandas cuja obrigação deveria ser satisfeita em Sinop/MT, presença de demanda conexa e juízo prevento, impossibilidade de reexaminar fatos e cláusulas contratuais em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e ausência de impugnação específica/deficiência de motivação que autoriza aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Parte: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A; Parte: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco; Parte: Alupar Investimento S/A; Parte: Construtora Triunfo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Conexão E Prevenção, Princípio Do Juiz Natural, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Contratual Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Conexão E Prevenção Princípio Do Juiz Natural Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A

Parte

Companhia Hidro Elétrica do São Francisco

Parte

Alupar Investimento S/A

Parte

Construtora Triunfo S/A

Parte

Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência territorial da Justiça do Distrito Federal para demanda cujas obrigações deveriam ser cumpridas em Sinop/MT
  2. 2 eficácia de cláusula de eleição de foro constante de contrato preliminar após celebração de contrato definitivo
  3. 3 conexão de demandas e prevenção do juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, determinando-se o não provimento na extensão conhecida em razão de: inexistência de cláusula de eleição de foro no contrato definitivo (cláusula 27.2 não indicou foro), incompetência territorial da Justiça do Distrito Federal para demandas cuja obrigação deveria ser satisfeita em Sinop/MT, presença de demanda conexa e juízo prevento, impossibilidade de reexaminar fatos e cláusulas contratuais em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e ausência de impugnação específica/deficiência de motivação que autoriza aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.