REsp 1914383 - DECISAO

REsp 1914383 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis: o consumidor autor pode eleger o foro previsto em lei e, no caso, a escolha pelo foro do Distrito Federal é plausível em razão da sede do BANCO DO BRASIL S/A localizada no DF; ademais, a competência da Justiça Federal exige a presença do ente federal nos autos (art.109, I, CF), não havendo prevenção do juízo da ação coletiva para execuções individuais e incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Autor/agravante: DALVINO GONCALVES DE OLIVEIRA; Ré/agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Competência Da Justiça Federal Ratione Personae, Prevenção Do Juízo, Súmula 83/stj, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Consumidor Competência Da Justiça Federal Ratione Personae Prevenção Do Juízo +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DALVINO GONCALVES DE OLIVEIRA

Autor/agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Ré/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de liquidação individual de sentença coletiva
  2. 2 faculdade do consumidor autor de eleger o foro (art.46 e art.53 do CPC e art.101 do CDC)
  3. 3 incidência da competência da justiça federal somente quando presente ente federal (art.109, I, CF)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis: o consumidor autor pode eleger o foro previsto em lei e, no caso, a escolha pelo foro do Distrito Federal é plausível em razão da sede do BANCO DO BRASIL S/A localizada no DF; ademais, a competência da Justiça Federal exige a presença do ente federal nos autos (art.109, I, CF), não havendo prevenção do juízo da ação coletiva para execuções individuais e incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.