REsp 1954145 - DECISAO

REsp 1954145 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a fixação da competência pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis em razão da propositura anterior da ação — o que atrai o óbice da Súmula 283/STF, motivo pelo qual, nos termos do art. 254, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR GAMA FERREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 254, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Territorial, Forum Rei Sitae (art. 47 Cpc), Perpetuatio Jurisdictionis (arts. 59 E 60 Cpc/2015), Reintegração De Posse, Súmula 283/stf, Preclusão/imatéria Já Decidida
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Forum Rei Sitae (art. 47 Cpc) Perpetuatio Jurisdictionis (arts. 59 E 60 Cpc/2015) Reintegração De Posse Súmula 283/stf Preclusão/imatéria Já Decidida

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Parties

PAULO CESAR GAMA FERREIRA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 254, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de incompetência do juízo territorial
  2. 2 Perpetuatio jurisdictionis e fixação de competência em razão de propositura anterior da ação
  3. 3 Impugnação insuficiente do fundamento autônomo do acórdão estadual e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a fixação da competência pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis em razão da propositura anterior da ação — o que atrai o óbice da Súmula 283/STF, motivo pelo qual, nos termos do art. 254, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.