AREsp 1947791 - DECISAO

AREsp 1947791 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, assentou a hipossuficiência da representante comercial e o prejuízo ao seu acesso à justiça pela eleição de foro; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por ausência de similitude fática entre os arestos indicados.

Parties
Agravante: BASE INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Comercial Representação Comercial Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BASE INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevalência de cláusula de eleição de foro em contrato de representação comercial
  2. 2 natureza relativa do art. 39 da Lei nº 4.886/65
  3. 3 verificação da hipossuficiência do representante comercial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, assentou a hipossuficiência da representante comercial e o prejuízo ao seu acesso à justiça pela eleição de foro; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por ausência de similitude fática entre os arestos indicados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.