RHC 154865 - DECISAO

RHC 154865 - DECISAO

Negou-se provimento porque, mesmo diante de eventual conexão entre os feitos, a 14ª Vara Federal de Natal já prolatou sentença em processo que seria conexo, impedindo a reunião dos autos conforme art. 82 do CPP e Súmula 235/STJ; além disso, a competência do Juízo de Curitiba mostrou-se justificada pela conexão instrumental com a Operação Enterprise e pela vinculação probatória entre as investigações.

Parties
Recorrente: JOSÉ ALBERTO DE CARVALHO PEREIRA; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Competência Territorial, Conexão Probatória E Instrumental, Organização Criminosa, Súmula 235/stj, Operação Enterprise
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Territorial Conexão Probatória E Instrumental Organização Criminosa Súmula 235/stj Operação Enterprise

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Parties

JOSÉ ALBERTO DE CARVALHO PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para julgamento da ação penal
  2. 2 reunião de processos por conexão
  3. 3 aplicação da Súmula 235/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, mesmo diante de eventual conexão entre os feitos, a 14ª Vara Federal de Natal já prolatou sentença em processo que seria conexo, impedindo a reunião dos autos conforme art. 82 do CPP e Súmula 235/STJ; além disso, a competência do Juízo de Curitiba mostrou-se justificada pela conexão instrumental com a Operação Enterprise e pela vinculação probatória entre as investigações.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.