CC 181118 - DECISAO

CC 181118 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Timon/MA porque foi o primeiro que praticou atos no feito, inclusive apreciou o auto de prisão em flagrante, aplicando-se a regra da prevenção em face da natureza permanente do crime de receptação na modalidade conduzir e da fase investigativa em que se encontram os autos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Teresina - PI; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Timon - MA; Investigado: indiciado; Vítima: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA CARVALHO; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Fase Investigativa (inquérito Policial)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Timon/MA, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Flagrante, Crime Permanente, Prevenção
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Territorial Receptação Adulteração De Sinal Identificador Flagrante Crime Permanente Prevenção

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Teresina - PI

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Timon - MA

Suscitado

indiciado

Investigado

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA CARVALHO

Vítima

Ministério Público do Estado

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Fase Investigativa (inquérito Policial)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para conduzir o inquérito e eventual ação penal (Timon/MA ou Teresina/PI)
  2. 2 Se a competência se determina pelo local de consumação ou pela prevenção tendo em vista a natureza permanente do crime de receptação na modalidade conduzir
  3. 3 Se há prova do local de alteração dos sinais identificadores do veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Timon/MA porque foi o primeiro que praticou atos no feito, inclusive apreciou o auto de prisão em flagrante, aplicando-se a regra da prevenção em face da natureza permanente do crime de receptação na modalidade conduzir e da fase investigativa em que se encontram os autos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Timon/MA, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Timon/MA
  • Publique-se