CC 183145 - DECISAO

CC 183145 - DECISAO

A competência territorial relativa não pode ser declarada de ofício nem alterada por pedido do autor; somente a parte executada, mediante exceção de incompetência em preliminar de contestação, pode impugnar a competência, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES.

Parties
Exequente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Executada: Viação Itapemirim S.A.; Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Exceção De Incompetência, Foro Do Domicílio, Prorrogação De Competência
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Exceção De Incompetência Foro Do Domicílio Prorrogação De Competência

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente

Viação Itapemirim S.A.

Executada

Juízo Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial relativa pode ser modificada a pedido do autor
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo magistrado
  3. 3 Qual o foro competente para a execução fiscal (domicílio do réu)

Ratio Decidendi

A competência territorial relativa não pode ser declarada de ofício nem alterada por pedido do autor; somente a parte executada, mediante exceção de incompetência em preliminar de contestação, pode impugnar a competência, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.