CC 183623 - DECISAO

CC 183623 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, por entender que a competência territorial é de natureza relativa e não pode ser declinada de ofício (Súmula 33/STJ), manteve-se a competência do juízo a quem foi distribuído o feito, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Butantã - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BUTANTÃ - SP; Autor: MANEIRANDO SERVIÇOS DE INTERNET LTDA. E OUTROS; Réu: CS2 IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e determino remessa dos autos ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BUTANTÃ - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 33/stj
Processual Civil Competência Territorial Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Autor Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmula 33/stj

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BUTANTÃ - SP

Suscitado

MANEIRANDO SERVIÇOS DE INTERNET LTDA. E OUTROS

Autor

CS2 IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência relativa (competência territorial) pode ser declarada de ofício
  2. 2 qual o juízo competente para processar e julgar a ação de indenização proposta no foro do domicílio do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, por entender que a competência territorial é de natureza relativa e não pode ser declinada de ofício (Súmula 33/STJ), manteve-se a competência do juízo a quem foi distribuído o feito, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Butantã - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e determino remessa dos autos ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BUTANTÃ - SP.

Orders

  • Determinar remessa dos autos ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BUTANTÃ - SP.
  • Publique-se.