AREsp 1808591 - DECISAO

AREsp 1808591 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do agravo em recurso especial e decidiu que, quanto à controvérsia sobre competência, o acórdão recorrido fundamentou-se em norma de organização judiciária local (art. 38 da Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo e regulamentação correlata), exigindo exame de lei local cuja análise é vedada em recurso especial (Súmula 280/STF), e não houve demonstração de julgamento de ato de governo local nos termos da alínea b do art. 105, III, da CF/88 (Súmula 284/STF); por outro lado, afastou a multa aplicada nos embargos de declaração, por se reconhecer aplicável a orientação da Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Lucas Matheus Marques do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; mantida a decisão recorrida quanto à declinação de competência para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana.
Legal Topics
Competência Territorial, Retificação De Registro Civil, Lei De Organização Judiciária Estadual, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Embargos De Declaração, Multas Processuais
Processual Civil Direito Civil Registros Públicos Competência Territorial Retificação De Registro Civil Lei De Organização Judiciária Estadual Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Lucas Matheus Marques do Nascimento

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de retificação de registro civil (foro da lavratura ou do domicílio)
  2. 2 cabimento do recurso especial pela alínea b do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 possibilidade de exame de lei local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do agravo em recurso especial e decidiu que, quanto à controvérsia sobre competência, o acórdão recorrido fundamentou-se em norma de organização judiciária local (art. 38 da Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo e regulamentação correlata), exigindo exame de lei local cuja análise é vedada em recurso especial (Súmula 280/STF), e não houve demonstração de julgamento de ato de governo local nos termos da alínea b do art. 105, III, da CF/88 (Súmula 284/STF); por outro lado, afastou a multa aplicada nos embargos de declaração, por se reconhecer aplicável a orientação da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; mantida a decisão recorrida quanto à declinação de competência para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial
  • Afastar a sanção (multa) aplicada ao recorrente no julgamento dos embargos de declaração