CC 183703 - DECISAO

CC 183703 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo onde foi ajuizada a execução (JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE JOINVILLE/SC), por entender que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, e que a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada, conforme Súmulas 33 e 58 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE OSASCO/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE JOINVILLE/SC; Exequente: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO - CREF3/SC; Executado: MARCO ANTÔNIO NOGUEIRA TRALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE JOINVILLE/SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Domicílio, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processo Civil Execução Fiscal Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Domicílio Súmula 33/stj Súmula 58/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE OSASCO/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE JOINVILLE/SC

Suscitado

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO - CREF3/SC

Exequente

MARCO ANTÔNIO NOGUEIRA TRALDI

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Qual é o juízo territorial competente para a execução fiscal quando há mudança de domicílio do executado após o ajuizamento
  3. 3 Efeito da mudança de domicílio sobre a competência em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo onde foi ajuizada a execução (JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE JOINVILLE/SC), por entender que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, e que a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada, conforme Súmulas 33 e 58 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE JOINVILLE/SC, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.