AREsp 1948237 - DECISAO

AREsp 1948237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que determina que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício e deve ser suscitada em preliminar de contestação, sob pena de preclusão e prorrogação da competência; assim, não há violação legal apta a admitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Brasileirinhas Distribuidora de Filmes Eireli; Autora: Ellen Mallene de Faria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Preclusão, Declínio De Competência, Recursos Especiais, Súmula 83/stj, Súmula 33/stj
Processual Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Preclusão Declínio De Competência Recursos Especiais Súmula 83/stj Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Brasileirinhas Distribuidora de Filmes Eireli

Agravante

Ellen Mallene de Faria da Silva

Autora

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Se a incompetência relativa deve ser suscitada em contestação sob pena de preclusão e prorrogação de competência
  3. 3 Competência territorial da sede da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que determina que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício e deve ser suscitada em preliminar de contestação, sob pena de preclusão e prorrogação da competência; assim, não há violação legal apta a admitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.