REsp 1901858 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque o Tribunal a quo examinou a matéria sem omissão, aplicou a jurisprudência do STJ sobre competência territorial nas relações consumeristas permitindo o ajuizamento do cumprimento de sentença no domicílio do réu, e houve correta aplicação da Súmula 83/STJ; além disso, manteve-se o dever de exibir documentos nos termos do art. 373 §1º do CPC, não havendo prescrição desse dever.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Exibição De Documentos, Prescrição, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Competência Territorial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Exibição De Documentos Prescrição Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 competência territorial em relação consumerista
  3. 3 legitimidade para cumprimento individual contra um dos devedores solidários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal a quo examinou a matéria sem omissão, aplicou a jurisprudência do STJ sobre competência territorial nas relações consumeristas permitindo o ajuizamento do cumprimento de sentença no domicílio do réu, e houve correta aplicação da Súmula 83/STJ; além disso, manteve-se o dever de exibir documentos nos termos do art. 373 §1º do CPC, não havendo prescrição desse dever.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se