REsp 1944761 - ACORDAO

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Conforme o exame do conjunto fático-probatório, verificou-se que a recorrida efetivamente formulou pedido de remessa para Ribeirão Preto/SP ou suscitação de conflito de competência no STJ, de modo que não houve preclusão lógica ou falta de interesse recursal a ser reconhecida. A decisão de segunda instância não padeceu de omissão ou contradição a justificar reforma, e a apreciação fática contratada atrai a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SEMEATO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Preclusão Lógica, Interesse Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Competência Competência Territorial Conflito De Competência Preclusão Lógica Interesse Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno +3 more

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Parties

SEMEATO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de preclusão lógica quanto à postulação da recorrida
  2. 2 presença de interesse recursal
  3. 3 definição da competência territorial (foro do ato/fato versus domicílio do réu)

Ratio Decidendi

Conforme o exame do conjunto fático-probatório, verificou-se que a recorrida efetivamente formulou pedido de remessa para Ribeirão Preto/SP ou suscitação de conflito de competência no STJ, de modo que não houve preclusão lógica ou falta de interesse recursal a ser reconhecida. A decisão de segunda instância não padeceu de omissão ou contradição a justificar reforma, e a apreciação fática contratada atrai a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.