CC 179181 - DECISAO

CC 179181 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, por entender que a escolha do foro pelo consumidor não foi aleatória, pois o foro de Belo Horizonte se relaciona com a sede da demandada e com o local do fato gerador da responsabilidade civil, estando a escolha amparada pela faculdade prevista no art. 101, I, do CDC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG; Autor: consumidor; Ré: demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Aleatoriedade Do Foro, Declinação De Competência
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Aleatoriedade Do Foro Declinação De Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

consumidor

Autor

demandada

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação de indenização por consumidor ajuizada em foro diverso de seu domicílio
  2. 2 se a escolha do foro pelo consumidor configura escolha aleatória e se admite reconhecimento de incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, por entender que a escolha do foro pelo consumidor não foi aleatória, pois o foro de Belo Horizonte se relaciona com a sede da demandada e com o local do fato gerador da responsabilidade civil, estando a escolha amparada pela faculdade prevista no art. 101, I, do CDC.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficiem-se.