CC 179160 - DECISAO

CC 179160 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barueri-SP porque a escolha do foro pelo consumidor não se mostrou aleatória: o foro de Barueri tem relação com a sede da demandada e é o local do fato gerador da responsabilidade civil, enquadrando-se na faculdade prevista no art. 101, I, do CDC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte-MG; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barueri-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barueri-SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Foro Do Domicílio Do Réu, Aleatoriedade Do Foro, Art. 101, I, CDC, Súmula 33/stj, Súmula Nº 83 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Foro Do Domicílio Do Réu Aleatoriedade Do Foro Art. 101, I, CDC Súmula 33/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte-MG

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barueri-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o consumidor autor pode eleger o foro do domicílio do réu em ação consumerista
  2. 2 Se é admissível a declinação de ofício da competência quando o consumidor é autor
  3. 3 Se a escolha do foro pelo consumidor foi aleatória ou regrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barueri-SP porque a escolha do foro pelo consumidor não se mostrou aleatória: o foro de Barueri tem relação com a sede da demandada e é o local do fato gerador da responsabilidade civil, enquadrando-se na faculdade prevista no art. 101, I, do CDC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barueri-SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.