CC 183516 - DECISAO

CC 183516 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e que, salvo hipóteses legais específicas, prevalece o foro eleito ou fixado com o ajuizamento; como não houve excesso da parte demandada na arguição da incompetência, declarou-se competente o Juízo Federal da 3a Vara de Vitória - SJ/ES.

Parties
Suscitado: Juízo Federal da 3a Vara de Vitória - SJ/ES; Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara de São Luís - SJ/MA; Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3a Vara de Vitória - SJ/ES, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Foro Eleito, Domicílio Do Executado, Execução De Anuidades, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Foro Eleito Domicílio Do Executado Execução De Anuidades Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3a Vara de Vitória - SJ/ES

Suscitado

Juízo Federal da 11ª Vara de São Luís - SJ/MA

Suscitante

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo declarar de ofício a incompetência relativa?
  2. 2 Perpetua-se a competência com o registro/distribuição, impedindo alteração posterior?
  3. 3 A mudança posterior de domicílio do executado desloca a competência?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e que, salvo hipóteses legais específicas, prevalece o foro eleito ou fixado com o ajuizamento; como não houve excesso da parte demandada na arguição da incompetência, declarou-se competente o Juízo Federal da 3a Vara de Vitória - SJ/ES.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3a Vara de Vitória - SJ/ES, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.