CC 182415 - DECISAO

CC 182415 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA DE SALVADOR SJ/BA, em razão do entendimento de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, permanecendo a competência do juízo a quem foi distribuído o feito até que a parte alegue a exceção declinatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE SANTOS- SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA DE SALVADOR SJ/BA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA DE SALVADOR SJ/BA (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Foro Do Domicílio, Conflito De Competência, Súmula 33/stj
Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Foro Do Domicílio Conflito De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE SANTOS- SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA DE SALVADOR SJ/BA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício em execução fiscal
  2. 2 Qual juízo é competente diante de endereço do executado em outro foro e da eleição de foro pelo exequente
  3. 3 Aplicação das súmulas e dispositivos processuais ao conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA DE SALVADOR SJ/BA, em razão do entendimento de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, permanecendo a competência do juízo a quem foi distribuído o feito até que a parte alegue a exceção declinatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA DE SALVADOR SJ/BA (suscitado).

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.