AREsp 1914688 - DECISAO

AREsp 1914688 - DECISAO

O acórdão decidiu que, por se tratar de ação de reparação de dano derivada de incumprimento de contrato verbal de distribuição, aplica-se o art. 53, IV, "a", do CPC/2015, de modo que o foro competente é o do lugar do ato ou fato (local do dano, Recife/PE), norma que prevalece sobre a do domicílio do réu; ademais, a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: M.S.A. KOSMETIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Lugar Do Ato Ou Fato, Responsabilidade Civil, Contrato De Distribuição, Indenização Por Danos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Territorial Foro Do Lugar Do Ato Ou Fato Responsabilidade Civil Contrato De Distribuição Indenização Por Danos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M.S.A. KOSMETIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 qual é o foro competente para ação de reparação de dano (foro do lugar do ato ou fato vs foro do domicílio do réu)
  2. 2 relevância da qualificação do contrato como distribuição ou representação para fins de competência territorial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, por se tratar de ação de reparação de dano derivada de incumprimento de contrato verbal de distribuição, aplica-se o art. 53, IV, "a", do CPC/2015, de modo que o foro competente é o do lugar do ato ou fato (local do dano, Recife/PE), norma que prevalece sobre a do domicílio do réu; ademais, a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.