AREsp 1914716 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 competência para processar e julgar pedido de recuperação judicial (art.3º Lei 11.101/2005)
2. 2 caracterização do "principal estabelecimento" do devedor
3. 3 eficácia preventiva de pedido de recuperação extrajudicial/falência (art.6º, §8º Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, em novo exame, negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 3º da Lei 11.101/2005 ao reconhecer a competência da Comarca de Cuiabá/MT: a maior parte das sociedades do grupo tem sede em Cuiabá, ali se localiza o centro administrativo e decisório e a contabilidade do grupo, razão pela qual a existência de estrutura administrativa em São Paulo e de maior concentração de lojas naquela capital não descaracteriza o principal estabelecimento; ademais, o pedido de recuperação extrajudicial não gera, por si só, prevenção do juízo de São Paulo, nos termos da interpretação restritiva do art. 6º, §8º da Lei...

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (desprovido); mantida a competência da 1ª Vara Especializada de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT reconhecida no acórdão de origem.

Orders

• Reconsidero a decisão de fls. 1.903/1.912 (e-STJ) e torno-a nula; em novo exame nego provimento ao reclamo.
• Julgo prejudicada a TP 3.682/MT e determino a juntada desta decisão naqueles autos.