REsp 1914837 - DECISAO

REsp 1914837 - DECISAO

Por não haver prova de que a obrigação discutida foi contraída pela filial de Viamão, aplica-se a regra geral do art. 46 do CPC/2015, de modo que a competência é do foro da sede da pessoa jurídica demandada, devendo os autos ser remetidos à Comarca de Curitiba/PR.

Parties
Recorrente: DSR SOLUÇÕES E INTELIGENCIA LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Da Sede, Foro Do Domicílio Do Réu, Ação Monitória
Direito Processual Civil Competência Territorial Foro Da Sede Foro Do Domicílio Do Réu Ação Monitória

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Parties

DSR SOLUÇÕES E INTELIGENCIA LOGÍSTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 46 do CPC/2015 (foro do domicílio do réu)
  2. 2 Aplicação do art. 53 do CPC/2015 (foro da sede e competência da filial)
  3. 3 Determinação de competência entre sede e filial quando não há prova de contratação pela filial

Ratio Decidendi

Por não haver prova de que a obrigação discutida foi contraída pela filial de Viamão, aplica-se a regra geral do art. 46 do CPC/2015, de modo que a competência é do foro da sede da pessoa jurídica demandada, devendo os autos ser remetidos à Comarca de Curitiba/PR.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Remessa dos autos à Comarca de Curitiba/PR
  • Intimem-se