CC 184163 - DECISAO

CC 184163 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado pela Súmula 33/STJ (incompetência relativa não pode ser declarada de ofício) e a Súmula 58/STJ (mudança posterior de domicílio não desloca competência), concluiu-se que a declinação ex officio promovida pelo Juízo de Poços de Caldas foi inadequada, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal de Poços de Caldas - SJ/MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DE POÇOS DE CALDAS - SJ/MG; Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Executado: Roberto Tamelini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DE POÇOS DE CALDAS - SJ/MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Foro Do Domicílio Do Réu, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo (fiscal) Competência Territorial Incompetência Relativa Foro Do Domicílio Do Réu Declinação De Competência Súmula 33/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DE POÇOS DE CALDAS - SJ/MG

Suscitado

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Exequente

Roberto Tamelini

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo na execução fiscal
  2. 2 Qual o foro competente quando há alegação de domicílio do executado diversa do juízo onde foi proposta a execução fiscal
  3. 3 Efeito da mudança posterior de domicílio do executado sobre a competência fixada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado pela Súmula 33/STJ (incompetência relativa não pode ser declarada de ofício) e a Súmula 58/STJ (mudança posterior de domicílio não desloca competência), concluiu-se que a declinação ex officio promovida pelo Juízo de Poços de Caldas foi inadequada, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal de Poços de Caldas - SJ/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DE POÇOS DE CALDAS - SJ/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.