REsp 1920111 - DECISAO

REsp 1920111 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a ação de rescisão tem natureza pessoal (logo a competência territorial e a cláusula de eleição de foro foram corretamente analisadas à luz do CDC e do CPC), a retenção aplicada observou a cláusula contratual (12%) e o sinal foi considerado entrada integrando o preço, não arras; e não cabe indenização por ocupação de terreno não edificado. Ademais, parte do fundamento decisório não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF, mantêm-se a decisão de primeiro e segundo graus.

Parties
Recorrente: INCORPORADORA CAMPO BELO MONTE CASTELO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Rescisão Contratual, Retenção De Valores (sinal/arras), Correção Monetária E Juros, Indenização Por Ocupação/taxa De Fruição, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Rescisão Contratual +6 more

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA CAMPO BELO MONTE CASTELO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para ação de rescisão de compromisso de compra e venda
  2. 2 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e proteção do consumidor
  3. 3 Possibilidade de retenção de valores pelo promitente vendedor e caracterização do sinal/arras

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a ação de rescisão tem natureza pessoal (logo a competência territorial e a cláusula de eleição de foro foram corretamente analisadas à luz do CDC e do CPC), a retenção aplicada observou a cláusula contratual (12%) e o sinal foi considerado entrada integrando o preço, não arras; e não cabe indenização por ocupação de terreno não edificado. Ademais, parte do fundamento decisório não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF, mantêm-se a decisão de primeiro e segundo graus.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.