CC 184164 - DECISAO

CC 184164 - DECISAO

A declaração de incompetência territorial relativa não pode ser efetuada de ofício em face da Súmula 33/STJ; assim, sendo o consumidor o autor que elegeu o foro (ainda que na comarca onde exista filial da instituição bancária), a competência é relativa e só pode ser apreciada mediante exceção suscitada pelo réu, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana - São Paulo - SP.

Parties
Autor: DIMAS HENRIQUE INACIO; Réu: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana - São Paulo - SP
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Foro Do Consumidor, Declínio De Competência De Ofício, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Territorial Conflito De Competência Foro Do Consumidor Declínio De Competência De Ofício Súmula 33/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIMAS HENRIQUE INACIO

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial é relativa quando o consumidor é autor e ajuíza no foro onde o réu possui filial
  2. 2 se o magistrado pode declarar de ofício a incompetência territorial relativa nos termos da Súmula 33/STJ
  3. 3 aplicação das regras sobre foro em contratos bancários e atuação de filiais (art. 75, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

A declaração de incompetência territorial relativa não pode ser efetuada de ofício em face da Súmula 33/STJ; assim, sendo o consumidor o autor que elegeu o foro (ainda que na comarca onde exista filial da instituição bancária), a competência é relativa e só pode ser apreciada mediante exceção suscitada pelo réu, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana - São Paulo - SP.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana - São Paulo - SP

Orders

  • Comuniquem-se os juízos envolvidos no conflito.
  • Intimem-se.