CC 182489 - DECISAO

CC 182489 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador/SC com base na nova redação do art. 70, §4º, do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), que fixa o critério de competência pelo local do domicílio da vítima para os crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda, São Paulo/SP; Vítima: Jucelinae de Fátima Pires; Investigada: Paloma Caroline Santos; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador/SC para condução do inquérito e, se o caso, da subsequente ação penal.
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato, Transferência De Valores, Art. 70, §4º Do CPP, Lei 14.155/2021
Processo Penal Direito Penal Competência Territorial Estelionato Transferência De Valores Art. 70, §4º Do CPP Lei 14.155/2021

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda, São Paulo/SP

Suscitado

Jucelinae de Fátima Pires

Vítima

Paloma Caroline Santos

Investigada

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em crimes de estelionato praticados por transferência de valores
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 70, §4º, do Código de Processo Penal
  3. 3 critério do domicílio da vítima para fixação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador/SC com base na nova redação do art. 70, §4º, do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), que fixa o critério de competência pelo local do domicílio da vítima para os crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador/SC para condução do inquérito e, se o caso, da subsequente ação penal.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Encaminhem-se os autos ao Juízo competente.