CC 182189 - DECISAO

CC 182189 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ porque, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 33/STJ), a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser alegada pelo réu em preliminar de contestação; além disso aplica-se, por analogia, a Súmula 58/STJ quanto à irrelevância da mudança posterior de domicílio do executado para deslocar a competência já fixada.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Guanambi - SJ/BA; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Exequente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Foros E Domicílio, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Foros E Domicílio Súmula 33/stj Súmula 58/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Guanambi - SJ/BA

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitado

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode a incompetência relativa ser declarada de ofício?
  2. 2 Qual juízo é competente no conflito de competência suscitado?
  3. 3 A mudança posterior de domicílio do executado desloca a competência fixada?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ porque, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 33/STJ), a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser alegada pelo réu em preliminar de contestação; além disso aplica-se, por analogia, a Súmula 58/STJ quanto à irrelevância da mudança posterior de domicílio do executado para deslocar a competência já fixada.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.