CC 183506 - DECISAO

CC 183506 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba/SP, por entender que a competência para o processo sucessório é relativa nos termos do art. 96 do CPC/73 (art. 48 do CPC/15) e que, portanto, não cabe ao juiz declinar de ofício sua competência, conforme Súmula 33/STJ e precedentes da Segunda Seção do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA /BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SOROCABA /SP; Autor: JOSÉ ANTONIO CAMPOS; Autor Da Herança: OLINTO BARRETO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SOROCABA /SP, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Conflito Negativo De Competência, Declinação De Ofício, Foro Do Domicílio Do Autor Da Herança
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Direito De Família Competência Territorial Inventário Conflito Negativo De Competência Declinação De Ofício Foro Do Domicílio Do Autor Da Herança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA /BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SOROCABA /SP

Suscitado

JOSÉ ANTONIO CAMPOS

Autor

OLINTO BARRETO CAMPOS

Autor Da Herança

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza relativa da competência territorial para o processo sucessório
  2. 2 Possibilidade de declinação de ofício da competência relativa
  3. 3 Foro competente nos termos do art. 96 do CPC/73 (art. 48 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba/SP, por entender que a competência para o processo sucessório é relativa nos termos do art. 96 do CPC/73 (art. 48 do CPC/15) e que, portanto, não cabe ao juiz declinar de ofício sua competência, conforme Súmula 33/STJ e precedentes da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SOROCABA /SP, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.