RMS 64525 - ACORDAO

RMS 64525 - ACORDAO

A Resolução n.º 9/2019/TJMT é ilegal e inaplicável na parte em que criou competência exclusiva e determinou a redistribuição de feitos para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, por colidir com normas processuais federais e dispositivos legais que asseguram competência relativa ou absoluta (conforme o caso) previstas na Lei da Ação Civil Pública, no ECA, no Estatuto do Idoso, na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no CDC e no CPC/2015; em consequência, devem ser restituídos aos juízos de origem os feitos redistribuídos por essa norma, salvo consentimento expresso das partes, ressalvadas hipóteses de competência absoluta (Juizados Especiais...

Parties
Recorrente: Cleia Spenazzato Seger; Recorrida: Municipalidade de Primavera do Leste/MT; Interessado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Com Incidente De Assunção De Competência (iac) E Fixação De Teses Vinculantes; Acórdão Final
Outcome
Recurso ordinário provido; segurança concedida; ordem liminar confirmada e tornada definitiva; IAC julgada e teses vinculantes fixadas
Legal Topics
Competência Territorial, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Vara Especializada, Incidente De Assunção De Competência (iac), Resolução Administrativa Estadual, Ação Civil Pública, Direitos Da Criança E Do Adolescente, Direitos Do Idoso, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Competência Territorial Juizado Especial Da Fazenda Pública Vara Especializada Incidente De Assunção De Competência (iac) Resolução Administrativa Estadual Ação Civil Pública Direitos Da Criança E Do Adolescente +2 more

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Parties

Cleia Spenazzato Seger

Recorrente

Municipalidade de Primavera do Leste/MT

Recorrida

Estado de Mato Grosso

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Com Incidente De Assunção De Competência (iac) E Fixação De Teses Vinculantes; Acórdão Final

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Resolução n.º 9/2019/TJMT que criou competência exclusiva e redistribuiu feitos
  2. 2 prevalência das normas processuais federais e da Constituição sobre atos normativos estaduais
  3. 3 alcance da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Varas da Infância e Juventude e do foro do domicílio do idoso

Ratio Decidendi

A Resolução n.º 9/2019/TJMT é ilegal e inaplicável na parte em que criou competência exclusiva e determinou a redistribuição de feitos para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, por colidir com normas processuais federais e dispositivos legais que asseguram competência relativa ou absoluta (conforme o caso) previstas na Lei da Ação Civil Pública, no ECA, no Estatuto do Idoso, na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no CDC e no CPC/2015; em consequência, devem ser restituídos aos juízos de origem os feitos redistribuídos por essa norma, salvo consentimento expresso das partes, ressalvadas hipóteses de competência absoluta (Juizados Especiais...

Court Disposition

Recurso ordinário provido; segurança concedida; ordem liminar confirmada e tornada definitiva; IAC julgada e teses vinculantes fixadas

Orders

  • Confirmação da ordem liminar, tornando-a definitiva
  • Declaração de inaplicabilidade da Resolução n.º 9/2019/TJMT quanto à determinação de redistribuição de feitos para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT