AREsp 1941165 - DECISAO

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Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora o tribunal de origem tenha fundamentado a competência pelo local de satisfação da obrigação com base no art. 53, III, "d", do CPC, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, quando o título executivo perdeu a exigibilidade, a ação monitória deve ser proposta no foro do domicílio do réu (art. 46 do CPC), razão pela qual se reconheceu a competência do foro do domicílio do réu e determinou o retorno dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Monitória, Foro Do Domicílio Do Réu, Foro Do Local De Satisfação Da Obrigação, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Competência Competência Territorial Ação Monitória Foro Do Domicílio Do Réu Foro Do Local De Satisfação Da Obrigação Embargos De Declaração Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre aplicação do art. 53, III, "d" do CPC e do art. 46 do CPC quanto à competência territorial
  2. 2 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 natureza jurídica da ação monitória e seu reflexo na determinação do foro competente

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora o tribunal de origem tenha fundamentado a competência pelo local de satisfação da obrigação com base no art. 53, III, "d", do CPC, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, quando o título executivo perdeu a exigibilidade, a ação monitória deve ser proposta no foro do domicílio do réu (art. 46 do CPC), razão pela qual se reconheceu a competência do foro do domicílio do réu e determinou o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer como competente, para julgamento do feito monitório, o foro do domicílio do réu.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que adote as providências cabíveis para regular prosseguimento do feito.