CC 184242 - DECISAO

CC 184242 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, não pode o juízo declinar de ofício de sua competência; em atenção à Súmula 33 do STJ, a declinação promovida pelo Juízo de Pedro Afonso foi inadequada, razão pela qual declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PEDRO AFONSO - TO (suscitado).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BARUERI - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PEDRO AFONSO - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PEDRO AFONSO - TO, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Tutela Antecipada Antecedente, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Territorial Tutela Antecipada Antecedente Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BARUERI - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PEDRO AFONSO - TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial relativa
  2. 2 possibilidade de declinação de competência de ofício
  3. 3 foro do domicílio do réu

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, não pode o juízo declinar de ofício de sua competência; em atenção à Súmula 33 do STJ, a declinação promovida pelo Juízo de Pedro Afonso foi inadequada, razão pela qual declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PEDRO AFONSO - TO (suscitado).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PEDRO AFONSO - TO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.