CC 183645 - DECISAO

CC 183645 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BRASÍLIA - SJ/DF, porque a parte autora ajuizou a demanda na comarca correspondente ao foro eleito no contrato, que coincide com o domicílio da empresa ré, não cabendo a declinação de ofício da competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 29ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Parte Autora: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE; Executado: LUCAS DA CRUZ DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Competência, Foro De Eleição Contratual, Princípio Da Facilitação Da Defesa, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Fiscal Competência Competência Territorial Declinação De Competência Foro De Eleição Contratual Princípio Da Facilitação Da Defesa +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 29ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE

Parte Autora

LUCAS DA CRUZ DE ANDRADE

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor sobre competência
  2. 2 possibilidade de declinação de ofício da competência em razão de cláusula de eleição de foro
  3. 3 alcance da Súmula nº 33/STJ em matérias de competência territorial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BRASÍLIA - SJ/DF, porque a parte autora ajuizou a demanda na comarca correspondente ao foro eleito no contrato, que coincide com o domicílio da empresa ré, não cabendo a declinação de ofício da competência.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.