CC 180324 - DECISAO

CC 180324 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Araguaína-TO, por entender que o juízo não poderia, de ofício, presumir alteração de domicílio do consumidor com base apenas na apreensão do veículo em rodovia, sendo a competência aferida em status assertionis a partir das afirmações da inicial.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá-PA; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Araguaína-TO; Autor: Banco Bradesco S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Araguaína-TO, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Ação De Busca E Apreensão, Princípio Da Preservação De Competência, Status Assertionis, Competência Absoluta
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Ação De Busca E Apreensão Princípio Da Preservação De Competência Status Assertionis Competência Absoluta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá-PA

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Araguaína-TO

Suscitado

Banco Bradesco S. A.

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo pode, de ofício, declinar competência presumindo alteração de domicílio do consumidor
  2. 2 Se a competência do foro do domicílio do consumidor deve ser aferida a partir das alegações da inicial (status assertionis)
  3. 3 Se a apreensão de bem em rodovia constitui prova de mudança de domicílio do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Araguaína-TO, por entender que o juízo não poderia, de ofício, presumir alteração de domicílio do consumidor com base apenas na apreensão do veículo em rodovia, sendo a competência aferida em status assertionis a partir das afirmações da inicial.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Araguaína-TO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.