CC 181718 - DECISAO

CC 181718 - DECISAO

Reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP porque há registro na junta comercial indicando a sede em São Paulo e não foram apresentados argumentos suficientes para demonstrar que o centro das atividades empresariais da sociedade deslocou-se para o Distrito Federal; elementos como maior número de ações ou de empreendimentos no outro foro, por si sós, não comprovam a preponderância do centro empresarial nem infirmam a presunção relativa do local da sede.

Parties
Autor: Ana Cláudia Luna dos Santos e outro; Ré: Atrium Incorporadora e Construtora S/A; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e provido para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP, o suscitante.
Legal Topics
Competência Territorial, Principal Estabelecimento Do Devedor, Falência, Conflito De Competência
Direito Falimentar Processo Civil Competência Territorial Principal Estabelecimento Do Devedor Falência Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ana Cláudia Luna dos Santos e outro

Autor

Atrium Incorporadora e Construtora S/A

Ré

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar pedido de falência: da sede formal ou do principal estabelecimento onde se centralizam as atividades empresariais?
  2. 2 Aplicação do art. 3º da Lei 11.101/2005 para definição do foro competente

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP porque há registro na junta comercial indicando a sede em São Paulo e não foram apresentados argumentos suficientes para demonstrar que o centro das atividades empresariais da sociedade deslocou-se para o Distrito Federal; elementos como maior número de ações ou de empreendimentos no outro foro, por si sós, não comprovam a preponderância do centro empresarial nem infirmam a presunção relativa do local da sede.

Court Disposition

Conflito conhecido e provido para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP, o suscitante.

Orders

  • Conflito conhecido e provido para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP
  • Publique-se