REsp 1966801 - DECISAO

REsp 1966801 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em relações de consumo, a competência territorial é absoluta e o consumidor deve escolher entre foros restritos (domicílio do consumidor, domicílio do réu, local do cumprimento da obrigação ou foro eleito), sendo inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa; ademais, a alegação de violação de súmula não é matéria adequada ao recurso especial e incide o óbice da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi denegado nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: COSME SALES CERQUEIRA; Recorrido: Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento De Sentença (expurgos Inflacionários), Foro Do Domicílio Do Consumidor, Renúncia De Foro, Súmula 33/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Cumprimento De Sentença (expurgos Inflacionários) Foro Do Domicílio Do Consumidor Renúncia De Foro Súmula 33/stj Súmula 83/stj

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Parties

COSME SALES CERQUEIRA

Recorrente

Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à Súmula 33/STJ
  2. 2 competência territorial em relações de consumo
  3. 3 possibilidade de escolha do foro pelo consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em relações de consumo, a competência territorial é absoluta e o consumidor deve escolher entre foros restritos (domicílio do consumidor, domicílio do réu, local do cumprimento da obrigação ou foro eleito), sendo inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa; ademais, a alegação de violação de súmula não é matéria adequada ao recurso especial e incide o óbice da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi denegado nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.