CC 184349 - DECISAO

CC 184349 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Balneário Camboriú - SC, por entender que a condenação foi prolatada naquela comarca e que a transferência da execução não pode ser determinada unilateralmente sem prévia consulta ao juízo de destino para verificação da possibilidade material de cumprimento da pena, conforme jurisprudência do STJ e entendimento manifestado pelo Ministério Público e pela Procuradoria-Geral da República.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE CAXIAS DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC; Reeducando: IRINEU DA SILVA SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Balneário Camboriú - SC
Legal Topics
Competência Territorial, Transferência Da Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Mudança De Domicílio Do Apenado
Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Territorial Transferência Da Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Mudança De Domicílio Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC

Suscitado

IRINEU DA SILVA SANTOS

Reeducando

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão ou fixação de residência do condenado em outra comarca transfere a competência para a execução da pena
  2. 2 Se é admissível a deprecação unilateral da execução criminal
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino para verificar disponibilidade material de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Balneário Camboriú - SC, por entender que a condenação foi prolatada naquela comarca e que a transferência da execução não pode ser determinada unilateralmente sem prévia consulta ao juízo de destino para verificação da possibilidade material de cumprimento da pena, conforme jurisprudência do STJ e entendimento manifestado pelo Ministério Público e pela Procuradoria-Geral da República.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Balneário Camboriú - SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.