CC 181488 - DECISAO

CC 181488 - DECISAO

Conheceu-se do conflito porque a controvérsia foi instaurada entre juízes vinculados a tribunais distintos e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia - GO, com fundamento no art. 52 do CPC/2015 (opção de foros quando o Estado é demandado) e na impossibilidade de se declarar de ofício a incompetência relativa nos termos do art. 65 do CPC e da Súmula 33/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia - GO; Autor: servidor militar estadual; Réu: Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia - GO.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Réu, Competência Relativa, Declinação De Competência, Estabilização Da Competência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Réu Competência Relativa Declinação De Competência Estabilização Da Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia - GO

Suscitado

servidor militar estadual

Autor

Estado de Goiás

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação proposta por servidor/militar estadual contra o Estado de Goiás
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo magistrado
  3. 3 Aplicação do art. 52 do CPC/2015 e da estabilização da competência (art. 65 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito porque a controvérsia foi instaurada entre juízes vinculados a tribunais distintos e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia - GO, com fundamento no art. 52 do CPC/2015 (opção de foros quando o Estado é demandado) e na impossibilidade de se declarar de ofício a incompetência relativa nos termos do art. 65 do CPC e da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.