AREsp 1843494 - DECISAO

AREsp 1843494 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material no relatório (indicação equivocada de apresentação de contraminuta), sem efeito modificativo; houve reconhecimento da inadequação do recurso especial para exame de pretensa violação constitucional e manutenção do entendimento de que, em relação de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor.

Parties
Autora: NEUMA MARIA DE SOUZA; Réu, Recorrente E Embargante: FERNANDO PACHECO VERÍSSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Estéticos, Materiais E Morais (decorrente De Procedimento Cirúrgico) / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem efeito infringente.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Relação De Consumo, Erro Material, Embargos De Declaração, Inadequação Da Via Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Relação De Consumo Erro Material +2 more

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Parties

NEUMA MARIA DE SOUZA

Autora

FERNANDO PACHECO VERÍSSIMO

Réu, Recorrente E Embargante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Estéticos, Materiais E Morais (decorrente De Procedimento Cirúrgico) / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação profissional de médico configura ou não relação de consumo
  2. 2 Qual o foro competente em ação indenizatória em relação de consumo (foro do domicílio do consumidor)
  3. 3 Se é admissível em recurso especial a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material no relatório (indicação equivocada de apresentação de contraminuta), sem efeito modificativo; houve reconhecimento da inadequação do recurso especial para exame de pretensa violação constitucional e manutenção do entendimento de que, em relação de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem efeito infringente.

Orders

  • Corrigir o acórdão para retirar a indicação equivocada de que foi apresentada contraminuta
  • Publicar-se e intimar-se