CC 183956 - DECISAO

CC 183956 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Cascavel - PR, pois a Lei nº 14.155/2021 (art.70, §4º do CPP) fixa a competência, para o estelionato praticado mediante depósito/transferência, pelo domicílio da vítima, e nos autos a vítima está domiciliada em Cascavel-PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina - DF; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Cascavel- PR; Vítima: Reinaldo Machke; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Cascavel - PR.
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato, Transferência De Valores, Domicílio Da Vítima, Lei Nº 14.155/2021, Artigo 70 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Competência Territorial Estelionato Transferência De Valores Domicílio Da Vítima Lei Nº 14.155/2021 Artigo 70 Do CPP

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina - DF

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Cascavel- PR

Suscitado

Reinaldo Machke

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar estelionato praticado mediante depósito/transferência de valores
  2. 2 interpretação do §4º do art.70 do Código de Processo Penal após a Lei nº 14.155/2021
  3. 3 local de consumação do estelionato e critério da prevenção em caso de pluralidade de vítimas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Cascavel - PR, pois a Lei nº 14.155/2021 (art.70, §4º do CPP) fixa a competência, para o estelionato praticado mediante depósito/transferência, pelo domicílio da vítima, e nos autos a vítima está domiciliada em Cascavel-PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Cascavel - PR.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Cascavel - PR, o suscitado.
  • P. e I.