RHC 151183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, a regra do art.70 do CPP aplicava-se à competência territorial em razão de a consumação do crime ter ocorrido em Guarapari/ES (com 23 vítimas fatais e 21 feridos presentes no local do acidente), não demonstrando os agravantes prejuízo à defesa; as provas que se alegava necessárias em Baixo Guandu/ES já estavam documentalmente registradas em laudo pericial e poderia ser utilizada carta precatória para ouvir testemunhas, de modo que não se justificava a excepcional aplicação da teoria da atividade.

Parties
Agravante: LEOCIR BRAZ PRETTI; Agravante: JACYMAR PRETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência Territorial, Teoria Do Resultado, Teoria Da Atividade (exceção), Homicídio, Coação No Curso Do Processo, Carta Precatória, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Competência Territorial Teoria Do Resultado Teoria Da Atividade (exceção) Homicídio Coação No Curso Do Processo Carta Precatória +1 more

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Parties

LEOCIR BRAZ PRETTI

Agravante

JACYMAR PRETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para julgamento de homicídios (art. 70 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de excepcional aplicação da teoria da atividade para facilitar prova
  3. 3 Alegação de prejuízo à defesa em razão da impossibilidade de oitiva de testemunhas no plenário do júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, a regra do art.70 do CPP aplicava-se à competência territorial em razão de a consumação do crime ter ocorrido em Guarapari/ES (com 23 vítimas fatais e 21 feridos presentes no local do acidente), não demonstrando os agravantes prejuízo à defesa; as provas que se alegava necessárias em Baixo Guandu/ES já estavam documentalmente registradas em laudo pericial e poderia ser utilizada carta precatória para ouvir testemunhas, de modo que não se justificava a excepcional aplicação da teoria da atividade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.