CC 181500 - DECISAO

CC 181500 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa à competência territorial, aplicou-se a Súmula 33/STJ, que veda a declaração de incompetência relativa de ofício; consequentemente, conheceu-se do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS (SC).

Parties
Autor: RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA; Réu: espólio de IRMGARD INGE BRONZEL LIPINSKI; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS (SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS (SC).
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declinação De Competência, Tarifa De Coleta De Lixo, Relação De Consumo
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Incompetência Relativa Declinação De Competência Tarifa De Coleta De Lixo Relação De Consumo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA

Autor

espólio de IRMGARD INGE BRONZEL LIPINSKI

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS (SC)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial de natureza relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Se a cobrança de tarifa de coleta de lixo configura relação de consumo e, assim, competência absoluta do foro do consumidor

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa à competência territorial, aplicou-se a Súmula 33/STJ, que veda a declaração de incompetência relativa de ofício; consequentemente, conheceu-se do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS (SC).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS (SC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.