REsp 1896379 - ACORDAO

REsp 1896379 - ACORDAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial e, no IAC, fixou teses vinculantes estabelecendo que normas processuais federais e a Constituição prevalecem sobre atos normativos estaduais; que determinadas competências são absolutas (Vara da Infância e Juventude, domicílio do idoso em matérias de saúde, Juizado Especial da Fazenda no foro onde instalado, e local do dano para ação civil pública); que a instalação de vara especializada não altera competência prevista em lei; e declarou ilegal e inaplicável, na parte em que determinava a redistribuição de feitos, a Resolução n.9/2019/TJMT, confirmando a liminar e determinando o retorno dos autos redistribuídos aos juízos de origem, salvo...

Parties
Recorrente: C. H. DA S. M.; Recorrida: Municipalidade de Primavera do Leste/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (incidente De Assunção De Competência Iac) / Julgamento Colegiado, Decisão De Provimento E Fixação De Teses Vinculantes
Outcome
Recurso especial provido; IAC acolhido e teses vinculantes fixadas; declaração de inaplicabilidade, na parte, da Resolução n.9/2019/TJMT; confirmação e manutenção da liminar em definitivo.
Legal Topics
Competência Territorial, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Vara Especializada, Incidente De Assunção De Competência (iac), Resolução Administrativa Estadual, Tese Vinculante, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Infância E Juventude Direito Do Idoso Direito Do Consumidor Competência Territorial Juizado Especial Da Fazenda Pública +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C. H. DA S. M.

Recorrente

Municipalidade de Primavera do Leste/MT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (incidente De Assunção De Competência Iac) / Julgamento Colegiado, Decisão De Provimento E Fixação De Teses Vinculantes

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da Resolução n.9/2019/TJMT ao criar competência exclusiva e impor redistribuição de feitos para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT
  2. 2 prevalência das leis processuais federais e da Constituição sobre atos normativos estaduais
  3. 3 identificação de competências absolutas previstas em lei (ECA, Estatuto do Idoso, Juizados Especiais da Fazenda, LACP, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial e, no IAC, fixou teses vinculantes estabelecendo que normas processuais federais e a Constituição prevalecem sobre atos normativos estaduais; que determinadas competências são absolutas (Vara da Infância e Juventude, domicílio do idoso em matérias de saúde, Juizado Especial da Fazenda no foro onde instalado, e local do dano para ação civil pública); que a instalação de vara especializada não altera competência prevista em lei; e declarou ilegal e inaplicável, na parte em que determinava a redistribuição de feitos, a Resolução n.9/2019/TJMT, confirmando a liminar e determinando o retorno dos autos redistribuídos aos juízos de origem, salvo...

Court Disposition

Recurso especial provido; IAC acolhido e teses vinculantes fixadas; declaração de inaplicabilidade, na parte, da Resolução n.9/2019/TJMT; confirmação e manutenção da liminar em definitivo.

Orders

  • Confirmação da ordem liminar e sua conversão em definitiva
  • Declaração de inaplicabilidade da Resolução n.9/2019/TJMT no ponto que determinava a redistribuição de feitos para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT