REsp 1903920 - ACORDAO

REsp 1903920 - ACORDAO

A Resolução n.9/2019/TJMT, ao criar competência exclusiva e determinar redistribuição de feitos à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT em desconformidade com normas processuais federais e com a Constituição, é ilegal e inaplicável na parte que impõe redistribuição; as leis federais e a CF prevalecem sobre atos estaduais de organização judiciária, devendo ser preservadas as competências absolutas previstas em lei (Juizados da Fazenda, Varas da Infância e da Juventude, foro do idoso) e assegurada a opção de foro prevista no CPC/2015, razão pela qual a ordem liminar foi confirmada, as teses vinculantes fixadas e os processos redistribuídos devolvidos aos juízos de...

Parties
Recorrente: E. M. DEA. V. S.; Recorrida: Municipalidade de Primavera do Leste/MT; Interessado: Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (incidente De Assunção De Competência) / Decisão Colegiada Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Recurso especial provido. Incidente de assunção de competência julgado procedente com fixação de teses vinculantes; declaração de inaplicabilidade, no ponto impugnado, da Resolução n. 9/2019/TJMT; confirmação da liminar.
Legal Topics
Competência Territorial, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Vara Especializada, Ação Civil Pública, Incidente De Assunção De Competência, Resolução Administrativa Estadual, Prevalência De Lei Federal, Opção De Foro Do Autor, Súmula 206/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Do Idoso Direito Do Consumidor Competência Territorial Juizado Especial Da Fazenda Pública +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E. M. DEA. V. S.

Recorrente

Municipalidade de Primavera do Leste/MT

Recorrida

Estado de Mato Grosso

Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (incidente De Assunção De Competência) / Decisão Colegiada Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da Resolução n. 9/2019/TJMT ao criar competência exclusiva em comarca eleita em desconformidade com leis processuais federais
  2. 2 Conflito entre atos normativos estaduais e normas processuais federais/Constituição quanto à fixação de competência territorial
  3. 3 Alcance da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Varas da Infância e Juventude

Ratio Decidendi

A Resolução n.9/2019/TJMT, ao criar competência exclusiva e determinar redistribuição de feitos à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT em desconformidade com normas processuais federais e com a Constituição, é ilegal e inaplicável na parte que impõe redistribuição; as leis federais e a CF prevalecem sobre atos estaduais de organização judiciária, devendo ser preservadas as competências absolutas previstas em lei (Juizados da Fazenda, Varas da Infância e da Juventude, foro do idoso) e assegurada a opção de foro prevista no CPC/2015, razão pela qual a ordem liminar foi confirmada, as teses vinculantes fixadas e os processos redistribuídos devolvidos aos juízos de...

Court Disposition

Recurso especial provido. Incidente de assunção de competência julgado procedente com fixação de teses vinculantes; declaração de inaplicabilidade, no ponto impugnado, da Resolução n. 9/2019/TJMT; confirmação da liminar.

Orders

  • Fixação das teses vinculantes A, B, C e D nos termos do acórdão (IAC n.10/STJ)
  • Declaração de inaplicabilidade da Resolução n. 9/2019/TJMT no ponto em que determinava redistribuição de feitos de comarcas diversas para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT