CC 184601 - DECISAO

CC 184601 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do Juízo Federal da 21ª Vara do Juizado Especial de Porto Alegre - SJ/RS, em razão da impossibilidade de o juiz declarar de ofício a incompetência relativa (Súmula 33/STJ) e dos critérios sobre fixação da competência previstos no art. 43 do CPC/2015, apreciados no contexto do conflito previsto no art. 105, I, d, da CF/1988.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 18A VARA DE SERRA TALHADA - SJ/PE; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 21A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Requerido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Ação De Concessão De Aposentadoria Por Idade Rural / Decisão De Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 21ª Vara do Juizado Especial de Porto Alegre - SJ/RS
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj, Aposentadoria Por Idade Rural
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Territorial Incompetência Relativa Súmula 33/stj Aposentadoria Por Idade Rural

Case Brief

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 18A VARA DE SERRA TALHADA - SJ/PE

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 21A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

INSS

Requerido

Procedural Posture

Ação De Concessão De Aposentadoria Por Idade Rural / Decisão De Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial (art. 43 CPC/2015)
  2. 2 natureza da competência territorial como relativa
  3. 3 impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa (Súmula 33/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do Juízo Federal da 21ª Vara do Juizado Especial de Porto Alegre - SJ/RS, em razão da impossibilidade de o juiz declarar de ofício a incompetência relativa (Súmula 33/STJ) e dos critérios sobre fixação da competência previstos no art. 43 do CPC/2015, apreciados no contexto do conflito previsto no art. 105, I, d, da CF/1988.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 21ª Vara do Juizado Especial de Porto Alegre - SJ/RS

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 21ª Vara do Juizado Especial de Porto Alegre - SJ/RS
  • Publique-se