RMS 67305 - DECISAO

RMS 67305 - DECISAO

O acórdão recorrido declarou incompetência territorial de ofício em violação à opção do autor prevista no art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 e ao disposto no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009; normas infralegais ou recomendações locais não podem restringir competência definida em lei federal. Assim, a decisão impugnada foi considerada manifestamente ilegal, sendo mantida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA para processar e julgar a ação e determinada a devolução dos autos à 6.ª Turma Recursal para prosseguimento do julgamento do recurso inominado.

Parties
Impetrante: Josias Rosas Dos Santos; Impetrado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
recurso ordinário provido; segurança concedida
Legal Topics
Competência Territorial, Opção Do Autor, Controle De Competência, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Incidente De Assunção De Competência
Direito Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Territorial Opção Do Autor Controle De Competência Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Incidente De Assunção De Competência

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Parties

Josias Rosas Dos Santos

Impetrante

Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se norma local (recomendação/enunciado) pode alterar ou restringir competência territorial prevista em lei federal
  2. 2 Se a propositura da demanda perante o Juizado Especial constitui opção do autor e afasta declaração de incompetência territorial de ofício
  3. 3 Se é cabível mandado de segurança contra ato judicial quando a decisão é manifestamente ilegal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido declarou incompetência territorial de ofício em violação à opção do autor prevista no art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 e ao disposto no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009; normas infralegais ou recomendações locais não podem restringir competência definida em lei federal. Assim, a decisão impugnada foi considerada manifestamente ilegal, sendo mantida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA para processar e julgar a ação e determinada a devolução dos autos à 6.ª Turma Recursal para prosseguimento do julgamento do recurso inominado.

Court Disposition

recurso ordinário provido; segurança concedida

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Manutenção da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA para processar e julgar a Ação Ordinária nº 8006666-33.2018.8.05.0001