CC 182403 - DECISAO

CC 182403 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Curitiba-PR porque, em relação consumerista, a competência territorial é absoluta e a escolha do consumidor pelo foro de Curitiba não foi aleatória, tendo relação com a sede da demandada, conforme art. 101, I, do CDC e jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Curitiba-PR.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Conflito Negativo De Competência, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Declinação De Competência

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial em demandas consumeristas é absoluta
  2. 2 se a escolha do foro pelo consumidor foi aleatória
  3. 3 qual juízo é competente no conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Curitiba-PR porque, em relação consumerista, a competência territorial é absoluta e a escolha do consumidor pelo foro de Curitiba não foi aleatória, tendo relação com a sede da demandada, conforme art. 101, I, do CDC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Curitiba-PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.