CC 181068 - DECISAO

CC 181068 - DECISAO

Conhecido o conflito, o STJ declarou a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha (SC) porque, nos termos do parágrafo único do art. 52 do CPC/2015, há competência concorrente e opção do autor por promover a ação no foro de ocorrência do ato; sendo a competência relativa, sua eventual arguição compete às partes, não podendo ser declarada de ofício em atenção à Súmula 33/STJ, de modo que deve ser mantida a competência do juízo suscitado escolhido pelo autor.

Parties
Autor: João Blanco; Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SC); Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha (SC) para o julgamento da lide.
Legal Topics
Competência Territorial, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Ação Anulatória De Auto De Infração De Trânsito, Súmula 33/stj, Foro De Opção (art. 52 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Competência Territorial Juizados Especiais Da Fazenda Pública Ação Anulatória De Auto De Infração De Trânsito Súmula 33/stj Foro De Opção (art. 52 Do Cpc)

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Parties

João Blanco

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SC)

Réu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/RS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação anulatória de auto de infração de trânsito lavrado por autarquia estadual de unidade federativa diversa do domicílio do autor?
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 52 do CPC/2015 quanto à opção do autor pelo foro de ocorrência do ato
  3. 3 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo (aplicação da Súmula 33/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o STJ declarou a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha (SC) porque, nos termos do parágrafo único do art. 52 do CPC/2015, há competência concorrente e opção do autor por promover a ação no foro de ocorrência do ato; sendo a competência relativa, sua eventual arguição compete às partes, não podendo ser declarada de ofício em atenção à Súmula 33/STJ, de modo que deve ser mantida a competência do juízo suscitado escolhido pelo autor.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha (SC) para o julgamento da lide.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.