CC 184083 - DECISAO

CC 184083 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto da União - SC, por entender que a autora teve opção de ajuizar a demanda na Justiça Comum e que a cláusula de eleição de foro prevista no contrato é eficaz, não havendo prova de abusividade ou de inviabilidade de acesso ao Judiciário que justificasse seu afastamento.

Parties
Autor: IVANI CZADOTZ ALVES; Réu: BRUNO FELIPE CADORIM; Réu: EDSON LUIS KOTARSKI; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO DA UNIÃO - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO DA UNIÃO - SC.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Cláusula De Eleição De Foro, Ação De Cobrança, Nota Promissória
Direito Processual Civil Juizados Especiais Cíveis Competência Competência Territorial Foro De Eleição Cláusula De Eleição De Foro Ação De Cobrança Nota Promissória

Case Brief

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Parties

IVANI CZADOTZ ALVES

Autor

BRUNO FELIPE CADORIM

Réu

EDSON LUIS KOTARSKI

Réu

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO DA UNIÃO - SC

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definir competência para processamento e julgamento de ação de cobrança fundada em nota promissória
  2. 2 se a cláusula de eleição de foro prevalece sobre critérios de competência dos Juizados Especiais
  3. 3 se o autor pode optar pela Justiça Comum apesar de cláusula de eleição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto da União - SC, por entender que a autora teve opção de ajuizar a demanda na Justiça Comum e que a cláusula de eleição de foro prevista no contrato é eficaz, não havendo prova de abusividade ou de inviabilidade de acesso ao Judiciário que justificasse seu afastamento.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO DA UNIÃO - SC.

Orders

  • Conheço do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO DA UNIÃO - SC.
  • Publique-se.