REsp 1954540 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base nas provas e nos elementos fático-probatórios, concluiu que a escolha do foro de Brasília foi aleatória e injustificada; o reexame dessas premissas é vedado na via especial em razão da Súmula 7, e a jurisprudência contemplada pela Súmula 83 confirma a necessidade de justificativa plausível para a eleição de foro, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: IZALTINA CESAR DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Foro, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Competência Territorial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Foro Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

IZALTINA CESAR DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ajuizamento do cumprimento individual de sentença coletiva em foro diverso do domicílio
  2. 2 identificação de escolha de foro aleatória e injustificada
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base nas provas e nos elementos fático-probatórios, concluiu que a escolha do foro de Brasília foi aleatória e injustificada; o reexame dessas premissas é vedado na via especial em razão da Súmula 7, e a jurisprudência contemplada pela Súmula 83 confirma a necessidade de justificativa plausível para a eleição de foro, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.