CC 184158 - DECISAO

CC 184158 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO DISTRITO JUDICIÁRIO DE SALGADO - ITAPORANGA D"AJUDA - SE, porque a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ e do art. 112 do CPC, de modo que a declinação de competência baseada em domicílio das partes foi inadequada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 8ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO DISTRITO JUDICIÁRIO DE SALGADO - ITAPORANGA D"AJUDA - SE; Autor: CÂNDIDA MARIA PODEROSO DE CASTRO; Réu: PEDRO PODEROSO NETO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO DISTRITO JUDICIÁRIO DE SALGADO - ITAPORANGA D"AJUDA - SE, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Súmula 33/stj, Declinação De Competência, Ação De Divórcio, Nulidade De Doação Inoficiosa
Direito Processual Civil Direito De Família Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Súmula 33/stj Declinação De Competência Ação De Divórcio Nulidade De Doação Inoficiosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA 8ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO RECIFE - PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO DISTRITO JUDICIÁRIO DE SALGADO - ITAPORANGA D"AJUDA - SE

Suscitado

CÂNDIDA MARIA PODEROSO DE CASTRO

Autor

PEDRO PODEROSO NETO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial relativa não pode ser declarada de ofício
  2. 2 declinação de competência indevida
  3. 3 declaração de competência do juízo suscitado

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO DISTRITO JUDICIÁRIO DE SALGADO - ITAPORANGA D"AJUDA - SE, porque a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ e do art. 112 do CPC, de modo que a declinação de competência baseada em domicílio das partes foi inadequada.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO DISTRITO JUDICIÁRIO DE SALGADO - ITAPORANGA D"AJUDA - SE, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.