CC 183991 - DECISAO

CC 183991 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na natureza relativa da competência territorial e no entendimento consolidado pela Súmula nº 33/STJ de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILÂNCIA - DF, nos termos da regra sobre o foro do domicílio do autor da herança prevista no CPC/2015.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E CÍVEL DE ANÁPOLIS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILÂNCIA - DF; Autora/requerente (proponente Do Inventário): MAURA ALICE PEREIRA RAMOS DOS REIS; Falecida (autor Da Herança): DORALICE PEREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILÂNCIA - DF
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Competência Relativa, Declinação De Competência, Foro Competente, Súmula Nº 33/stj
Direito Processual Civil Direito De Família E Sucessões Competência Territorial Inventário Competência Relativa Declinação De Competência Foro Competente Súmula Nº 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E CÍVEL DE ANÁPOLIS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILÂNCIA - DF

Suscitado

MAURA ALICE PEREIRA RAMOS DOS REIS

Autora/requerente (proponente Do Inventário)

DORALICE PEREIRA RAMOS

Falecida (autor Da Herança)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial relativa pode ser declinada de ofício no processo de inventário
  2. 2 qual o foro competente para processamento do inventário: domicílio do autor da herança ou lugar do imóvel quando não houver domicílio certo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na natureza relativa da competência territorial e no entendimento consolidado pela Súmula nº 33/STJ de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILÂNCIA - DF, nos termos da regra sobre o foro do domicílio do autor da herança prevista no CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILÂNCIA - DF

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.