RMS 65286 - ACORDAO

RMS 65286 - ACORDAO

O ato normativo estadual (Resolução n. 9/2019/TJMT) que criou competência exclusiva e determinou a redistribuição de feitos à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT é ilegal e inaplicável na medida em que contraria normas processuais federais e a Constituição, devendo prevalecer as competências previstas em lei federal (ação civil pública: local do dano; competência absoluta da Vara da Infância e Juventude e dos Juizados Especiais da Fazenda; prerrogativa de escolha de foro prevista no art.52 do CPC/2015), razão pela qual a redistribuição determinada deve ser afastada e os processos retornarem aos juízos de origem, com exceções expressas previstas no acórdão.

Parties
Recorrente: Silvanda Moreira Claudio; Recorrido: Município de Primavera do Leste/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (incidente De Assunção De Competência) / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção; Julgamento Definitivo Do IAC
Outcome
Recurso ordinário provido; segurança concedida e liminar tornada definitiva; incidentes de assunção de competência julgados para fixação de teses vinculantes
Legal Topics
Competência Territorial, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Vara Especializada, Incidente De Assunção De Competência, Ilegalidade De Ato Normativo Estadual, Ação Civil Pública, Faculdade De Eleição De Foro Pelo Autor, Súmula N. 206/stj, Resolução N. 9/2019/tjmt
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Direitos Da Criança E Do Adolescente Direitos Do Idoso Direito Do Consumidor Competência Territorial Juizado Especial Da Fazenda Pública +7 more

Case Brief

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Parties

Silvanda Moreira Claudio

Recorrente

Município de Primavera do Leste/MT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (incidente De Assunção De Competência) / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção; Julgamento Definitivo Do IAC

Legal Issues

  1. 1 Prevalência das leis processuais federais e da Constituição sobre atos normativos estaduais
  2. 2 Competência territorial em ações civis públicas (local do dano)
  3. 3 Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude para matérias do ECA

Ratio Decidendi

O ato normativo estadual (Resolução n. 9/2019/TJMT) que criou competência exclusiva e determinou a redistribuição de feitos à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT é ilegal e inaplicável na medida em que contraria normas processuais federais e a Constituição, devendo prevalecer as competências previstas em lei federal (ação civil pública: local do dano; competência absoluta da Vara da Infância e Juventude e dos Juizados Especiais da Fazenda; prerrogativa de escolha de foro prevista no art.52 do CPC/2015), razão pela qual a redistribuição determinada deve ser afastada e os processos retornarem aos juízos de origem, com exceções expressas previstas no acórdão.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; segurança concedida e liminar tornada definitiva; incidentes de assunção de competência julgados para fixação de teses vinculantes

Orders

  • Confirma-se a ordem liminar, tornando-a definitiva, nos termos do voto do Relator
  • Declara-se a inaplicabilidade da Resolução n. 9/2019/TJMT quanto ao ponto que determinava às unidades jurisdicionais a redistribuição de feitos para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT